Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
195 LEI Fixa novos valores para o Salários - Família, do funcionalismo est... 24/11/1984 1984
194 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 10/11/1984 1984
193 LEI Concede Título de Cidadão a Luiz Gonzaga da Fonseca Mota e dá outr... 29/10/1984 1984
191 LEI Isenta do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano o prédio sed... 29/09/1984 1984
190 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 23/06/1984 1984
189 LEI Estabelece o aumento dos servidores do Poder Executivo e dá outras... 12/05/1984 1984
188 LEI Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orç... 30/11/1983 1983
187 LEI Autoriza firmar convênio com a Telecomunicações do Ceará - S.A - T... 05/10/1983 1983
185 LEI Autoriza abertura na crédito especial, adicional ao vigente orçame... 17/09/1983 1983
182 LEI Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orç... 27/11/1982 1982

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