Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
207 LEI Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder... 23/08/1986 1986
206 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telec... 22/03/1986 1986
205 LEI Estabelece o aumento do servidor do poder executivo e dá outras pr... 08/03/1986 1986
204 LEI Cria Conselho Municipal de Esporte 11/01/1986 1986
202A LEI Estabelece do aumento de servidores do poder executivo e dá outras... 03/06/1985 1985
202 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 13/05/1985 1985
201 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 13/05/1985 1985
200 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 13/04/1985 1985
199 LEI Isenta de tributos municipais, a sede da Agência do Banco do Brasi... 30/03/1985 1985
198 LEI Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçame... 30/03/1985 1985

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