Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
103 LEI Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências 17/06/1971 1971
101 LEI Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exerc... 07/11/1970 1970
100 LEI Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exerc... 07/11/1970 1970
99 LEI Autoriza o Prefeito Municipal a vender ações da PETRÓLEO BRASILEIR... 06/11/1970 1970
98 LEI Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício fina... 27/10/1970 1970
97 LEI Fixa o subsídio para o Prefeito e o Vice - Prefeito do Município. 10/10/1970 1970
96 LEI Autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da desp... 25/05/1970 1970
95 LEI Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exerc... 04/04/1970 1970
93 LEI Concede auxílio a Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (APRE... 10/10/1969 1969
92 LEI Concede auxílio a Entidade Escolar a conta de dotação orçamentária. 10/10/1969 1969

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