Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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1112 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 23/03/2022 2022
1111 LEI Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, atrav... 15/03/2022 2022
1110 LEI AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVI... 15/03/2022 2022
1109 LEI “ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 845/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, Q... 08/03/2022 2022
1108 LEI Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009 ... 08/03/2022 2022
1107 LEI DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚB... 03/03/2022 2022
1106 LEI DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃ... 15/02/2022 2022
1105 LEI AUTORIZA A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTI... 15/02/2022 2022
1104 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 15/02/2022 2022

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