Consultar Legislação Municipal

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1117 LEI SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fisca... 01/06/2022 2022
1116 LEI ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍC... 24/05/2022 2022
1115 LEI Cria a nova Estrutura Organizacional e Administrativa com a criaçã... 02/05/2022 2022
1114 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 18/04/2022 2022
1113 LEI “INCLUI O ARTIGO 71-A A LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2007 – ESTATUTO ... 07/04/2022 2022
1112 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 23/03/2022 2022
1111 LEI Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, atrav... 15/03/2022 2022
1110 LEI AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVI... 15/03/2022 2022
1109 LEI “ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 845/2014 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, Q... 08/03/2022 2022

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