Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
1127 LEI Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 1.115, de ... 25/10/2022 2022
1126 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçam... 04/10/2022 2022
1125 LEI Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão p... 28/09/2022 2022
1124 LEI Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Vigente Orçam... 14/09/2022 2022
1123 LEI Dispõe sobre os plantões médicos e as suas respectivas remuneraçõe... 14/09/2022 2022
1122 LEI Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitári... 14/09/2022 2022
1121 LEI Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins d... 14/09/2022 2022
1120 LEI Institui ajuda de custo para médicos bolsistas do Programa Médicos... 14/09/2022 2022
1119 LEI Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em c... 16/08/2022 2022
1118 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de ... 10/08/2022 2022

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