Consultar Legislação Municipal

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957 LEI Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cul... Não informado 2017
956 LEI Concede de título de cidadão jaguaribarense ao Sra. Ianny de Assis... 08/05/2017 2017
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953 LEI Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de i... Não informado 2017
952 LEI Altera a Lei Municipal n° 449 de 20/11/2001, que dispõe do Código ... Não informado 2017
951 LEI Dispõe sobre a ação fiscalizatória do município de Jaguaribara, qu... Não informado 2017
950 LEI Denomina posto de saúde da localidade de barra II, de posto Franci... Não informado 2017
949 LEI Autoriza a celebração de termo de cooperação técnica com o governo... Não informado 2017

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