Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
910 LEI Autoriza o chefe do poder executivo a promover a concessão dos box... Não informado 2016
909 LEI Emenda a Lei Municipal nº 857/2014, para atender as normas estabel... 27/05/2016 2016
908 LEI Emenda a Lei Municipal nº 895/2016, para atender as normas estabel... 27/05/2016 2016
907 LEI Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Assistentes Sociais Se... Não informado 2016
906 LEI Reduz o percentual do incentivo previsto na Lei 680/2008. Não informado 2016
905 LEI Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes C... Não informado 2016
904 LEI Altera dispositivo da lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, ... Não informado 2016
903 LEI Dispõe sobre a s diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária ... 19/05/2016 2016
902 LEI Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de... Não informado 2016
901 LEI Disponibiliza ao Conselheiro(a) Governamental e Sociedade Civil re... Não informado 2016

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