Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
826 LEI Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamen... 03/06/2013 2013
825 LEI Institui o piso dos agentes de Combate a Edamias, e da outras prov... Não informado 2013
824 LEI Denominação de nova rua localizada na avenida Vereador Sobrinho e ... 30/04/2013 2013
823 LEI Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal ... 02/04/2013 2013
822 LEI Altera tabela vencimental, anexo V da Lei Municipal nº 725/2009 d... 01/03/2013 2013
821 LEI Disciplina a contratação temporária por prazo determinado, para at... Não informado 2013
820 LEI Cria a nova estrutura organizacional do Poder Executivo do Municíp... Não informado 2013
819 LEI Institui e disciplina a concessão, controle e realização de suprim... 15/02/2013 2013
818 LEI Concede permissão à administração pública para contrair despesas e... 08/03/2013 2013
817 LEI Modifica dispositivos da Lei nº 628/2007 e da Lei nº 627/2010, que... 26/11/2012 2012

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