Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
674 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal vender imóvel urbano a Empres... Não informado 2008
681 LEI Autoriza realização de despesas e dá outras providências. 02/07/2008 2008
680 LEI Rejusta a Remuneração do agente Comunitário de Saúde - AGS e das o... Não informado 2008
679 LEI Dá nome de Rua Otávio Pessoa de Oliveira a rua que fica localizada... 17/06/2008 2008
678 LEI Dá nome de adutora que beneficia comunidade de Mineiro e adjacênci... 17/06/2008 2008
677 LEI Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a desafetar bens mó... 12/06/2008 2008
676 LEI Autoriza abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jag... 03/06/2008 2008
675 LEI Autoriza abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jag... 03/06/2008 2008
673 LEI Autoriza a concessão de uso oneroso de bem imóvel e dá outras prov... 21/05/2008 2008
672 LEI Autoriza concessão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Não informado 2008

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