Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
615 LEI Dispõe sobre a contratação e prorrogação dos contratos temporários... 29/12/2006 2006
614 LEI Cria e transforma secretarias municipais e cargos de provimento em... 29/12/2006 2006
612 LEI Acrescenta o Inciso XIV à Lei nº 545/2005, de 31 de janeiro de 200... 17/11/2006 2006
611 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munici... 17/11/2006 2006
610 LEI Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imó... 17/11/2006 2006
609 LEI Altera o anexo único da Lei nº 559/2005 e dá outras providências. 17/11/2006 2006
608 LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IM... Não informado 2006
607 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munici... 17/10/2006 2006
606 LEI Denomina as Ruas Raimundo Freire Brito, Rua Fenelon Bezerra, Rua J... 10/10/2006 2006
605 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munici... 08/08/2006 2006

Mostrando 631 a 640 de 1.168 registros