Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
609 LEI Altera o anexo único da Lei nº 559/2005 e dá outras providências. 17/11/2006 2006
608 LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IM... Não informado 2006
607 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munici... 17/10/2006 2006
606 LEI Denomina as Ruas Raimundo Freire Brito, Rua Fenelon Bezerra, Rua J... 10/10/2006 2006
605 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munici... 08/08/2006 2006
604 LEI Autoriza o poder executivo municipal as custear despesas com unifo... 08/08/2006 2006
603 LEI Concede auxílio financeiro para Associação Comunitária dos Assenta... 11/07/2006 2006
602 LEI Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira c... 11/07/2006 2006
601 LEI Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. 11/07/2006 2006
600 LEI Denomina a Travessa localizada entre a Av. Bezerra de Menezes, Rua... 10/07/2006 2006

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