Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
507 LEI Revoga a art. 2º da Lei nº 484/2002, de 18 de outubro de 2002 e d´... 22/09/2003 2003
506 LEI Cria o Programa Área Legal. 09/09/2003 2003
505 LEI Autoriza a celebrar convênio com a Associação dos Agentes de Saúde... 29/08/2003 2003
504 LEI Declara de utilidade pública a entidade civil denominada de Movime... 25/08/2003 2003
503 LEI Altera a denominação da Comissão Municipal da Defesa Civil - COMDEC. 25/08/2003 2003
502 LEI Modifica a Lei Municipal nº 296, 22/11/1991, alterada pela Lei nº ... 25/08/2003 2003
501 LEI Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Munic... 25/08/2003 2003
500 LEI Dispõe sobre a Descentralização Administrativa do Município de Ja... 25/08/2003 2003
499 LEI Altera nome da Escola Municipal Marcelo Linhares e dá outras provi... 25/03/2003 2003
498 LEI Autoriza a concessão, com a exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E E... 07/07/2003 2003

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