Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
53 LEI Orça a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 1966. 18/09/1965 1965
52 LEI Os vencimentos fixados nos níveis 3,4,5,6 do quadro I- Executivo M... 10/04/1965 1965
51 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 10/04/1965 1965
50 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 26/03/1965 1965
49 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 14/11/1964 1964
48 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 14/11/1964 1964
47 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 14/11/1964 1964
46 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 14/11/1964 1964
45 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente or... 14/11/1964 1964
44 LEI Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir adicional ao v... 14/11/1964 1964

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