Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
38 LEI Dispõe sobre taxação do imposto territorial do Município de Jaguar... 20/12/1963 1963
37 LEI Fixa novos vencimentos para o Magistério Municipal e dá outras pro... 20/12/1963 1963
35 LEI Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências. 15/11/1963 1963
36 LEI Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1964. 14/11/1963 1963
33 LEI Institui o quadro I - Executivo Municipal classifica os cargos res... 14/11/1963 1963
32 LEI Autoriza o Poder Executivo Municipal à retirar todos os currais ex... Não informado 1963
31 LEI Autoriza a criação de 03 (três) cargos no quadro de funcionalismo ... 07/05/1963 1963
30 LEI Reajusta os alugueis dos apartamentos do Mercado Público local. 07/05/1963 1963
28 LEI Estabelece novo padrão de vencimentos para os servidores municipais. 16/11/1962 1962
27 LEI Concede pensão vitalícia à Dona Paula Clotilde Bezerra de Macêdo, ... 16/11/1962 1962

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