Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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1184 LEI “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E... 23/02/2024 2024
1183 LEI “Dispõe sobre a conscientização dos direitos e bem estar dos anima... 23/02/2024 2024
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1181 LEI “Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, q... 23/02/2024 2024
1180 LEI “Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº. 725/2009... 23/02/2024 2024
1179 LEI DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESC... 27/12/2023 2023
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