Legislação

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Leis e Decretos

  • 1239 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 1 Leis Orgânicas
  • 182 Decretos e Resoluções

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1451 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 774/2011

    Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro pessoal do Poder Executivo do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

    Vigente
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