Carta de Serviços ao Cidadão
A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados pelo órgão, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. Ela está prevista na Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
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9 serviço(s) encontrado(s)
Serviços Municipais
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Contracheque
Serviço público municipal: Contracheque
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Resolva Já
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Serviço público municipal.
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teste
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