Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1192/2024
DEFINE DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1191/2024
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA DESAFETA O BEM MÓVEL, QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 649/2024
Decreto nº: 649/2024
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Decreto Legislativo Nº 1/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto Nº 647/2024
Decreto nº: 647/2024
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Lei Ordinária Nº 1190/2024
INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, CONTEÚDO SOBRE A LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1189/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA.
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Lei Ordinária Nº 1188/2024
FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1187/2024
Institui e define a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, como instrumento legal para à sua execução e nomeação ou designação dos agentes públicos, no âmbito do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1186/2024
Institui o Licenciamento Ambiental Municipal no Município de Jaguaribara, na forma que indica e dá outras providências.