Leis e Decretos
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Decreto Nº 611/2023
Decreto nº: 611/2023
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Decreto Nº 610/2023
Decreto nº: 610/2023
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Lei Ordinária Nº 1166/2023
Dispõe sobre o piso salarial dos Assistentes Sociais Efetivos da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1165/2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1164/2023
Denomina de SEBASTIÃO CARNEIRO DA SILVA (TIÃO CARNEIRO), o auditório da Escola Municipal Tapete Mágico Tempo Integral, e da outras providências.
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Decreto Nº 609/2023
Decreto nº: 609/2023
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Decreto Nº 608/2023
Decreto nº: 608/2023
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Decreto Nº 607/2023
Decreto nº: 607/2023
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Lei Ordinária Nº 1180/2023
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DО CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARIBARA - CMSJ/CE.
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Lei Ordinária Nº 1162/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO III, SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO, ART. 14 E CAPÍTULO IV, SEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARAGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 19º DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2016, DE 11 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.