Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1151/2023
Ementa: autoriza O Poder Executivo a construir anualmente com à União Nacional do Conselhos Municipais de Educação (UNCME) através da Secretaria de Educação do município de Jaguaribara e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1150/2023
Autoriza o chefe do poder executivo, conceder gratificação de forma mensal para os motoristas de alunos das escolas públicas do município de Jaguaribara, de acordo com inciso IX, Artigo 72, da Lei Complementar Nº1, de 16/05/2007, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1149/2023
Dispõe sobre a criação de novo cargo estatutário no quadro permanente de pessoal do poder executivo do município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Decreto Nº 586/2023
Decreto nº: 586/2023
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Lei Ordinária Nº 1148/2023
Dispõe sobre a denominação do campo de futebol, localizado no Estádio Municipal Joacy Alves dos Santos, na Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1147/2023
Denomina de rua Luiz Fernandes das Neves, a rua inicia da Av. Maria Diógenes de Aquino, de Coordenadas E:559768.45, N:9398124.78, no sentido leste para oeste, terminando na área do terreno do Distrito Industrial e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1146/2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA VILA OLÍMPICA DE JAGUARIBARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1145/2023
Dá denominação de "ESTÁDIO MUNICIPAL JOACY ALVES DOS SANTOS", o campo de futebol localizado na área interna (Polo Esportivo) da Vila Olímpica Francisco Erasmo Bezerra de Freitas situado nessa cidade, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1144/2023
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, REVOGA-SE A LEI N° 821/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 12/2023
Dispõe sobre as condutas vedadas ao candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.