Leis e Decretos
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- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 1124/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial ao Vigente Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal e da outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1123/2022
Dispõe sobre os plantões médicos e as suas respectivas remunerações no município de Jaguaribara-CE e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1122/2022
Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias Municipal conforme disposição do art. 198,paragrafo 8º, paragrafo 9º e paragrafo 11º da Constituição da Republica de 1988.
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Lei Ordinária Nº 1121/2022
Dispõe sobre alterações a lei municipal de nº 967/2017 para fins de estruturação da lei bem como correções materiais e outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1120/2022
Institui ajuda de custo para médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), e dá outras providências.
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Decreto Nº 550/2022
Decreto nº: 550/2022
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Lei Ordinária Nº 1119/2022
Dispõe sobre o processo de escolha para provimento dos cargos em comissão do núcleo gestor das escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1118/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação, Convênios e Contratos, com a AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, e dá outras providências;
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Decreto Nº 34795/2022
Decreto Estadual nº: 34795/2022
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Lei Ordinária Nº 1117/2022
SÚMULA: Institui o Programa de Refinanciamento e Recuperação Fiscal e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos – REFIS, para o ano de 2022, no Município de Jaguaribara e dá outras providências