Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 1014/2018
Denomina de espaço Francisco de Oliveira Peixoto Maia, e dá outras providências
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Lei Ordinária Nº 1013/2018
Altera dispositivos da Lei nº 974/2017 de 20/12/2017, que criou a parcela anual extraordinária, exclusivamente para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1012/2018
Concede título de cidadã jaguaribarense a senhora Cintia Santana da Silva e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1011/2018
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel (TERRENO), ao Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, CPF(MF): 791.049.323-15 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1010/2018
Dispõe sobre a instituição no município de Jaguaribara-CE do PREMIO DE DESEMPENHO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ/AB, com base na PortARIA gm/ms n.º 1.654/2011, que criou o program de melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica-PMAQ-AB e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1009/2018
Cria o Conselho Municipal da Educação de Jaguaribara (CMED), Institui o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1008/2018
Autoriza o chefe do poder Executivo, conceder gratificação de forma mensal, exclusivamente para os motoristas efeitvos, que atuam nos transportes escolar de alunos das escolas públicas.
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Lei Ordinária Nº 1007/2018
Concede Título de Cidadão Jaguaribarense ao Senhor MARDÔNIO JOSÉ DE LIMA, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1006/2018
Autoriza ao chefe do poder Executivo Municipal a Desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para a Federação Espírita do Estado do Ceará FEEC
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Lei Ordinária Nº 1005/2018
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no Parágrafos 3.º e 4.º do Art. 100 da Constituição Federal, com redação Dada pela emenda Constitucional n.º 62/2009.