Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 856/2014
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Jaguaribara para o exercício de 2015, na forma que indica.
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Lei Ordinária Nº 855/2014
Dispõe sobre a modificação da Lei nº 851/2014 - Lei das diretrizes Orçamentárias/ LDO, para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 854/2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 853/2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 851/2014
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 850/2014
Declaração de utilidade pública a Associação geral do Mandacaru do Município de Jaguaribara.
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Lei Ordinária Nº 849/2014
Declaração de utilidade pública, a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara, CNPJ : 03.264.970/0001-92
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Lei Ordinária Nº 848/2014
Autoriza pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecido pelo Estado do Ceará por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, por desconto direto na parcela do ICMS a ser repassada a esse Município.
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Lei Ordinária Nº 847/2014
Altera tabela vencimental, anexo V, da Lei Municipal nº 725/2009. de 23 de dezembro de 2009 ( Plano de Carreira a Remuneração do Magistério) e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 846/2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.