Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 727/2010
Modifica dispositivos da Lei Nº 628/2007, que criou o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do FNDEB, e dá outras providencias.
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Lei Ordinária Nº 726/2010
Denomina as vicinais na Vila do Mineiro e dá outras providências.
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Decreto Nº 059/2010
Delega competência para os atos que menciona, e dá outras providências.
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Decreto Nº 058/2010
Dispõe sobre a nomeação da Secretaria de Assistência Social - SAS e Gestora do FMAS e FMDCA, e dá outras providéncias.
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Lei Ordinária Nº 726/2009
Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 725/2009
Dispõe sobre Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 724/2009
Denomina a 1ª rótula vicinal da cidade de Jaguaribara e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 723/2009
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios destinados a contribuir mensalmente com entidades associativas e delegacia de Polícia, instaladas no Município de Jaguaribara, para os fins que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 722/2009
Concede título de cidadão Jaguaribarense e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 721/2009
Disciplina a contratação tmeporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, convênios e projetos em todas as áreas da administração municipal, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.