Leis e Decretos
- 1239 Leis Ordinárias
- 4 Leis Complementares
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Lei Ordinária Nº 658/2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, e institui o conselho gestor do FHIS do Município.
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Lei Ordinária Nº 656/2007
Cria o cargo de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 655/2007
Autoriza o poder executivo abrir crédito suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 653/2007
Redefine incentivo Especial para os Agentes Comunitários de Saúde do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 652/2007
Concede auxílio financeiro a Associação dos Produtores Rurais do Mineiro e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 651/2007
Autoriza o poder executivo municipal a conceder cessão de uso não onerosa de bem imóvel por tempo indeterminado e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 650/2007
Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a desafetar bens móveis do patrimônio municipal e doá-los a Associação dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Jaguaribara - APAJA e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 649/2007
Concede auxílio financeiro à Associação Geral do Mandacaru - AGEMA e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 648/2007
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 578 de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 647/2007
Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo técnico de enfermagem e dá outras providências.