Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1255/2025
Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1254/2025
Institui o Prêmio de Qualidade por Desempenho Profissional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no âmbito do Município de Jaguaribara/CE, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1253/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIО OFICIAL DE EVENTOS E PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO O "DIA DO AGRICULTOR" E A "SEMANA DA AGRICULTURA"HAVENDO DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1252/2025
"Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Jaguaribara e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 1251/2025
Dispõe sobre a concessão de patrocínios a eventos de interesse público, na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1250/2025
"Dispõe sobre a criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Páblica Municipal (PDDE - JAGUARIBARA), vinculado Secretaria Municipal de Educação e autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com os Conselhos Escolares das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.".
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Lei Ordinária Nº 1249/2025
"Institui, no âmbito do Município de Jaguaribara, o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", a ser concedido a empresas que adotem políticas internas de abono de faltas justificadas, e dá outras providências."
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Lei Ordinária Nº 1248/2025
Dispõe sobre as Diretrizes e bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1247/2025
“Denomina de ARENINHA NACÉLIO FERREIRA, a areninha situada na Praça Joaquim Saldanha na cidade/sede de Jaguaribara e dá outras providências.”
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Lei Ordinária Nº 1246/2025
Dispõe sobre a denominação da praça pública da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar “PRAÇA MARIA MAURÍCIO MONTEIRO”, na forma que indica e dá outras providências.