Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 302/1991
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 63.100.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 301/1991
Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 297/1991
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 300/1991
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 25.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 299/1991
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.700.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 298/1991
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 12.400.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 296/1991
Institui o Regime Jurídico Único para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 294/1991
Modifica a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jaguaribara e dá providências.
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Lei Ordinária Nº 293/1991
Institui o Fundo Municipal da Educação e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 292/1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde