Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
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Lei Ordinária Nº 1225/2025
Dispõe sobre a denominação do Complexo Poli Esportivo na praça da Comunidade Mineiro, que passará a se chamar "COMPLEXO POLI ESPORTIVO RAIMUNDO BEZERRA DE SOUZA", na forma quе indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1224/2025
Dispõe sobre a denominação da Creche Comunitária na Comunidade Mineiro, que passará a se chamar "CRECHE ESCOLAR LUÍS GONZAGA SALDANНА DIÓGENES", na forma que indica e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1222/2025
"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".
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Lei Ordinária Nº 1221/2025
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, ATUALIZANDO O QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE PESSOAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1220/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1219/2025
Autoriza o pagamento por antecipação do Décimo Terceiro Salário no mês de Aniversário do Servidor Público do Município de Jaguaribara, e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1218/2025
Altera Tabela Vencimental, anexo V, da Lei Municipal n°. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério) е dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 1236/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRADUÇÃO PARA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DOS RECURSOS DE ACESSIBILIDADES DENOMINADO "AUDIODESCRIÇÃO" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 691/2025
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI DO GOVERNO DIGITAL), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1217/2024
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual - LOA - 2024, aumentando o limite fixado para abrir créditos adicionais suplementares entre dotações do vigente orçamento e dá outras providências.