Leis
- 2 Leis Orgânicas
- 1 Emendas à Lei Orgânica
- 1 Leis Complementares
- 1263 Leis Ordinárias
Filtrar Legislação
-
Lei Ordinária Nº 1320/2026
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL “MEU LAR", DESTINADO À PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MELHORIAE ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1319/2026
DENOMINA DE "ESPAÇO CULTURAL MULTIUSO SANFONEIRO TIÃO CARNEIRO" O ESPAÇO CULTURAL MULTIUSO, ANTIGO SHOWROOM MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.164, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1318/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECIFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
-
Lei Ordinária Nº 1317/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Jaguaribara - PME, aprovado por meio da Lei Municipal N° 867, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.
-
Lei Ordinária Nº 1316/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1315/2026
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CONCESSÕES DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SUPERVENIENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1314/2026
RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE CPSMLN POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
-
Lei Ordinária Nº 1313/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Ordinária Nº 1312/2026
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para os fins que indica.
-
Lei Ordinária Nº 1311/2026
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE BEM-ESTAR SENSORIAL PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO JAGUARIBARA/CE E DÁ PROVIDÊNCIAS. DE OUTRAS