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Consulte as leis municipais e emendas à Lei Orgânica.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

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  • 2 Leis Orgânicas
  • 1 Emendas à Lei Orgânica
  • 1 Leis Complementares
  • 1263 Leis Ordinárias

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1267 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 1281/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação pelos ocupantes de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1280/2025

    ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 754/2025

    Estabelece a Programação Financeira - PGRFIN e oCronograma de Execução Mensal de Desembolsodo Município de Jaguaribara, com vistas àcompatibilização entre a realização da receita e aexecução da despesa para o exercício financeiro de2026.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 753/2025

    Estabelece o Detalhamento daDespesa Orçamentária do municípiode Jaguaribara para o exercíciofinanceiro de 2026.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1279/2025

    Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Jaguaribara, o quadriênio 2026/2029.

    Vigente
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  • Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025

    Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguaribara que acrescenta o § 10-A ao artigo 97 do Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais, Seção I - Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de Jaguaribara, para assegurar a percepção integral da remuneração, com todas as vantagens, durante o gozo da licença especial prevista no § 10.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1278/2025

    ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, PARA MODIFICAR E AMPLIAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR, E INCLUI O ART. 8º-A, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1277/2025

    INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS PROFETAS DA CHUVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 1276/2025

    INSTITUIR INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DA MARCHА PARA JESUS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 1275/2025

    INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA A MOTO ROMARIА DE JAGUARIBARA A CANINDÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
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