Base Legal
Os valores das diárias são definidos pela legislação municipal. Abaixo apresentamos a tabela atualizada com os valores vigentes para cada categoria de destino e cargo/função.
LEI N° 1.299/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026Diárias Dentro do Estado
Viagens dentro do território estadual
| Cargo/Função | Tipo | Valor da Diária | Observações |
|---|---|---|---|
| Demais Servidores | Diária | R$ 90,00 | AJUDA DE CUSTO |
| Demais Servidores | Diária | R$ 90,00 | - |
| Diretores de Departamentos e quaisquer cargos comissionados | Diária | R$ 150,00 | AJUDA DE CUSTO |
| Diretores de Departamentos e quaisquer cargos comissionados | Diária | R$ 90,00 | - |
| Prefeito(a) e Vice-prefeito(a) | Diária | R$ 700,00 | AJUDA DE CUSTO |
| Prefeito(a) e Viceprefeito(a) | Diária | R$ 420,00 | - |
| Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Assessores | Diária | R$ 350,00 | AJUDA DE CUSTO |
| Secretários Municipais,Chefe de Gabinete e Assessores | Diária | R$ 170,00 | - |
Diárias Fora do Estado
Viagens para outros estados
| Cargo/Função | Tipo | Valor da Diária | Observações |
|---|---|---|---|
| Demais Servidores | Diária | R$ 130,00 | - |
| Diretores de Departamentos e quaisquer cargos comissionados | Diária | R$ 150,00 | - |
| Prefeito(a) e Viceprefeito(a) | Diária | R$ 800,00 | - |
| Secretários Municipais,Chefe de Gabinete e Assessores | Diária | R$ 600,00 | - |
Diárias Internacionais
Viagens para o exterior
Sem Previsão Legal
O Município informa que NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL para concessão de diárias internacionais na legislação municipal vigente, conforme exigido pelo PNTP 2026.
Legenda
Dentro do Estado
Viagens com destino a municípios do mesmo estado
Fora do Estado
Viagens para outros estados da federação
Internacional
Viagens para o exterior (se previsto em lei)
Observações Importantes
- Os valores são atualizados conforme alterações na legislação municipal.
- Diárias de meia (1/2) são concedidas para viagens sem pernoite.
- A concessão de diárias deve ser previamente autorizada.
- A prestação de contas é obrigatória após a viagem.