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Dados abertos em formatos reutilizáveis.
Fundamentação Legal:
Lei 12.527/2011 (LAI), LDB (Lei 9.394/96) e PNE (Lei 13.005/14).
Dados abertos em formatos reutilizáveis.
Fundamentação Legal:
Lei 12.527/2011 (LAI), LDB (Lei 9.394/96) e PNE (Lei 13.005/14).