Renúncia de Receita

Informações sobre as desonerações tributárias, valores renunciados e beneficiários identificados conforme PNTP/Atricon.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Transparência na Renúncia de Receita

Conforme o PNTP 2026 e a legislação fiscal aplicável, apresentamos as informações sobre desonerações tributárias, valores renunciados pelo município e identificação dos beneficiários das renúncias fiscais concedidas.

Sem publicação oficial cadastrada: os gráficos, totais e listagens permanecem vazios até o cadastro formal das renúncias de receita do exercício selecionado.

Fundamentação Legal

  • Art. 7º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011 - LAI

  • Art. 198, §3º, III, do Código Tributário Nacional

  • Arts. 14, 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00

  • Art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20

Boas Práticas - Como Solicitar Desonerações

  1. Consulte a legislação aplicável na aba "Legislação" para verificar os tipos de benefícios disponíveis

  2. Documentação necessária: requerimento formal, documentos de identificação, comprovação da atividade/situação

  3. Prazo de análise: até 30 dias úteis conforme regulamentação municipal

  4. Instância responsável: Secretaria da Fazenda - Departamento Tributário

  5. Dúvidas ou esclarecimentos: utilize nossa Ouvidoria

Filtrar por Exercício

Valores e Beneficiários
Legislação Aplicável
Declarações de Inexistência

Visão Geral - Série Histórica

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JSON

Comparativo entre valores previstos e realizados

Distribuição por Tipo de Benefício - 2026

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Valores realizados por categoria de desoneração

Total Original

R$ 0

Valor original dos tributos

Total Renunciado

R$ 0

Valor efetivamente renunciado

Beneficiários das Desonerações

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Relação detalhada dos beneficiários e valores renunciados em 2026

Beneficiário CNPJ/CPF Tipo de Benefício Valor Renunciado (R$)
Nenhum beneficiário encontrado para os filtros selecionados.

Legislação de Desonerações Tributárias

Base legal para as desonerações tributárias concedidas pelo município

Nenhuma legislação cadastrada para o exercício selecionado.