O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Decreto Nº 829/2026
Determina e decreta o feriado municipal para o dia 20 de novembro, no âmbito do Municipio de Jaguaribara, alusivo ao Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi …
Portaria Nº 241/2026
Delega competência a GERRIMAR BARBOSA DE MOURA, para atuar e gerir como Gestor e Ordenador de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.
Portaria Nº 240/2026
Nomeia o Senhor Gerrimar Barbosa de Moura, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, e dá outras providências.
Portaria Nº 239/2026
Delega competência a JOSÉ PAULO DIÓGENES DE AQUINO, para atuar e gerir como Gestor Interino e Ordenador de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.
Portaria Nº 238/2026
Nomeia o Senhor José Paulo Diógenes de Aquino, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretário Interino de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Portaria Nº 237/2026
Delega competência a JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, para atuar e gerir como Gestora e Ordenadora de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.
Portaria Nº 236/2026
Nomeia a Senhora Jucimeire Freire de Freitas, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretária de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
Portaria Nº 235/2026
Determina a exoneração do Senhor Francisco Daniell Maciel Saldanha, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Infraestrutura e Urbanismo – SEINFRAUR, na forma que indica, e dá outras …
Portaria Nº 234/2026
Determina a exoneração do Senhor Francisco Daniell Maciel Saldanha, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretário Interino de Agricultura e Recursos Hídricos - SARH, na forma que indica, e …
Portaria Nº 233/2026
Determina a exoneração da Senhora Raimunda Diógenes Saldanha, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretária Interina de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM, na forma que indica, e …