Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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923 atos encontrados

Decreto 16/11/2026

Decreto Nº 829/2026

Determina e decreta o feriado municipal para o dia 20 de novembro, no âmbito do Municipio de Jaguaribara, alusivo ao Dia da Consciência Negra e o Dia Nacional de Zumbi …

Portaria 03/11/2026

Portaria Nº 241/2026

Delega competência a GERRIMAR BARBOSA DE MOURA, para atuar e gerir como Gestor e Ordenador de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.

Portaria 03/11/2026

Portaria Nº 240/2026

Nomeia o Senhor Gerrimar Barbosa de Moura, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, e dá outras providências.

Portaria 03/11/2026

Portaria Nº 239/2026

Delega competência a JOSÉ PAULO DIÓGENES DE AQUINO, para atuar e gerir como Gestor Interino e Ordenador de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.

Portaria 03/11/2026

Portaria Nº 238/2026

Nomeia o Senhor José Paulo Diógenes de Aquino, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretário Interino de Agricultura e Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Portaria 03/11/2026

Portaria Nº 237/2026

Delega competência a JUCIMEIRE FREIRE DE FREITAS, para atuar e gerir como Gestora e Ordenadora de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.

Portaria 03/11/2026

Portaria Nº 236/2026

Nomeia a Senhora Jucimeire Freire de Freitas, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretária de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.

Portaria 30/10/2026

Portaria Nº 235/2026

Determina a exoneração do Senhor Francisco Daniell Maciel Saldanha, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Infraestrutura e Urbanismo – SEINFRAUR, na forma que indica, e dá outras …

Portaria 30/10/2026

Portaria Nº 234/2026

Determina a exoneração do Senhor Francisco Daniell Maciel Saldanha, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretário Interino de Agricultura e Recursos Hídricos - SARH, na forma que indica, e …

Portaria 30/10/2026

Portaria Nº 233/2026

Determina a exoneração da Senhora Raimunda Diógenes Saldanha, do Cargo em Provimento de Comissão de Secretária Interina de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM, na forma que indica, e …