Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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923 atos encontrados

Decreto 29/10/2026

Decreto Nº 827/2026

Estabelece a Programação Financeira е о Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Decreto 29/10/2026

Decreto Nº 825/2026

DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DIVULGAO PERIADO NACIONAL DE FINADOS DE 02 DE NOVEMBRO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 21/10/2026

Decreto Nº 824/2026

DECRETA O ADIAMENTO DO PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E …

Decreto 20/10/2026

Decreto Nº 823/2026

Dispõe sobre a designação de responsável legal e administrativo pelo acompanhamento, gerenciamento e controle de acesso ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, no âmbito …

Decreto 19/10/2026

Decreto Nº 822/2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, FLUXO GERAL E SETORIAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, …

Portaria 09/10/2026

Portaria Nº 232/2026

Institui o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Jaguaribara-CE e dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento.

Portaria 09/10/2026

Portaria Nº 231/2026

Nomeia a senhora MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA PEIXOTO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.

Decreto 08/10/2026

Decreto Nº 821/2026

DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DIVULGA O PERIADO NACIONAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto 01/10/2026

Decreto Nº 819/2026

DISPÕE ACERCA DO EXPEDIENTE DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria 01/10/2026

Portaria Nº 230/2026

DEMITIR e EXONERAR o Servidor Municipal, ANTONIO GENARO FERREIRA LOPES, do Cargo Efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na - SECRETARIA DE SAÚDE, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.