O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 189/2026
Portaria para compor o Conselho Tutelar, que integra o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Jaguaribara para a gestão 2026-2028.
Portaria Nº 187/2026
DEMITIR e EXONERAR o Servidor Municipal, HARLEY BANDEIRA BOTÃO, do Cargo Eletivo de CONSELHEIRO TUTELAR, lotado na - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos desta Portaria, e dá …
Portaria Nº 186/2026
REVOGA A PORTARIA N° 563, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, E INSTITUI A NOVA EQUIPE DO SERVIÇO DE APOIO À REFORMА AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ …
Decreto Nº 811/2026
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Jaguaribara o créditosuplementar no valor de R$ 4.102.489,00 (QuatroMilhões, Cento e Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais) para reforço …
Portaria Nº 185/2026
Nomeia o senhor AURILENE COSTA DE ANDRADE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 184/2026
Determina a concessão de fériase pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 183/2026
Nomeia LIZANDRA FIGUEIRÊDO ALVES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AQUICULTURA E PESCA, e dá outras providências.
Portaria Nº 182/2026
Nomeia o senhor ANA PAULA ARRUDA RODRIGUES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 181/2026
Nomeia o senhor FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 180/2026
Nomeia o senhor JARLAN DANTAS SOARES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.