O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 556/2025
Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências.
Portaria Nº 555/2025
REVOGA A PORTARIA N° 539, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE NOMEOU O COMITÊ EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, E DÁ OUTRAS …
Portaria Nº 552/2025
Dispões sobre a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação, seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito dos órgãos …
Portaria Nº 549/2025
Nomeia ANDERSON MAIA ARAÚJO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.
Portaria Nº 547/2025
Nomeia o Senhor FRANCISCO DANIEL MACIEL SALDANHA para ocupar interinamente o Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos do Município, e dá outras providências.
Portaria Nº 546/2025
Nomeia a senhora IANNY RUFINO FERNANDES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.