O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 532/2025
EXONERAR o Servidor Municipal, EGIDIO ALMEIDA NETO, do Cargo Efetivo de TÉCNICO AGRICOLA, lotado no - GABINETE DO PREFEITО, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.
Portaria Nº 531/2025
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 530/2025
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 529/2025
Delega competência a FRANCISCO NEUDO DA SILVA, para atuar e gerir como gestor(a) e ordenador(a) de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.
Portaria Nº 528/2025
Nomeia o Senhor Francisco Neudo da Silva, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretário de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
Portaria Nº 527/2025
Determina a exoneração do Senhor FRANCISCО SIVANEUDO PINHEIRO SANTOS, do Cargo em Provimento de Comissão de SECRETÁRIO DE INTERINO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG do Município, e dá outras …
Portaria Nº 526/2025
Nomeia para ocupar o CARGO PÚBLICO, RUBENS PORTO GUILHON FILHO aprovado em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.