O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 57/2026
Nomeia a Senhora SÂMIA MARIA FERNANDES QUEIROS PINHEIRO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 56/2026
Nomeia a Senhora VANUZA DO NASCIMENTO CAMPOS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão on Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 55/2026
Nomeia a Senhora MARILUCY CARLOS PARENTE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 54/2026
Nomeia a Senhora MARIA KALIANY KELLY FERREIRA SOARES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 53/2026
Nomeia a Senhora SAMARA FIRMINO DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 52/2026
Nomeia a Senhora RÉGINA LÚCIA SARAIVA SALDANHA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 51/2026
Nomeia a Senhora MARIA MAROLINA SARAIVA NETA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Portaria Nº 50/2026
Exonerar a senhora ANTONIA CLAUDIA BEZERRA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 49/2026
Exonerar a senhora ELIDIANA FERNANDES DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 48/2026
Exonerar a senhora FRANCISCA GEANIA QUEIROS DE ALMEIDA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.