O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 447/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÍBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
Portaria Nº 445/2025
Exonera o Senhor LUCAS MATHEUS QUEIRÓS DOS SANTOS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Educação Básica, e dá outras providências.
Portaria Nº 444/2025
Nomeia ANTÔNIO VALDENILSON LEMOS DE SOUZA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, e dá outras providências.
Portaria Nº 443/2025
Nomeia LEDA MARIA BATISTA DEARAÚJO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.
Portaria Nº 442/2025
Nomeia JENNEF DA SILVA PINHEIRO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.
Portaria Nº 441/2025
Nomeia LIDECILDA MOREIRA PEIXOTO DUARTE, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.
Portaria Nº 440/2025
Nomeia ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, e dá outras providências.
Portaria Nº 439/2025
Exonera a Senhora FRANCISCA EVNA VIANA DA SILVA, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, e dá outras …