O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 574/2025
Exonerar o Senhor GILVANE FERNANDES DE SOUSA DAS NEVES, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO, e dá outras providências.
Portaria Nº 573/2025
Exonerar a Senhora MARIA ERLANGE DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 572/2025
EXONERAR o Servidor Municipal, ABIAS PALACIO LIMA, do Cargo Efetivo de PEDREIRO, lotado na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.
Portaria Nº 567/2025
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores munícipaís e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 569/2025
Nomeia MARIA LUANA BATISTA PINHEIRO, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 563/2025
INSTITUI A EQUIPE DO SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIAE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DО PROGRAMA TERRA CIDADĀ CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO Е REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NO ÂMBITO DO …
Portaria Nº 562/2025
REVOGA A PORTARIA N° 515, DE 10 DЕ SETEMBRO DE 2025, РАRA FINS DE READEQUAÇÃO DA EQUIPE DO SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA …
Portaria Nº 556/2025
Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e dá outras providências.
Portaria Nº 555/2025
REVOGA A PORTARIA N° 539, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE NOMEOU O COMITÊ EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB, E DÁ OUTRAS …
Portaria Nº 552/2025
Dispões sobre a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação, seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito dos órgãos …