O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 427/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Prêmio de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 424/2025
EXONERA a Servidora Municipal, Senhora MARIA BESERRA DE MENEZES, do Cargo Efetivo de PROF. DE EDUCACAO BASICА - PEB, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta Portaria, …
Portaria Nº 423/2025
EXONERA, a pedido, a Servidora Municipal, Senhora NARA GRAZIELI MARTINS LIMA, do Cargo Efetivo de ODONTOLOGO I, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Portaria, e dá outras …
Portaria Nº 421/2025
Determina a concessão de férias e pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.
Portaria Nº 422/2025
Nomeia a Senhora VANESSA AVELINO DIÓGENES, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Portaria Nº 420/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ.
Portaria Nº 419/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.