O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 491/2025
Exonerar a Senhora MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA PEIXOTO, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 490/2025
Exonerar a Senhora EGÍDIA ERISVÂNIA CHAVES DANTAS, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 489/2025
Exonerar o Senhor FRANCISCO ISAC DA SILVA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.
Portaria Nº 484/2025
Nomeia para ocupar o CARGO PÚBLICO, GUSTAVO BRITO DA SILVA aprovado em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 483/2025
Nomeia para ocupar o CARGO PÚBLICО, FRANCISCA ROSANA PEREIRA ARRUDA aprovada em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 482/2025
Nomeia para ocupar o CARGO PÚBLICO, LUZIA MICHELE DIÓGENES DOS SANTOS aprovada em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 481/2025
Nomeia para ocupar o CARGO PÚBLICO, LARISSE MARTINS LEITÃO aprovada em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 480/2025
Delega competência a RAIMUNDA DIÓGENES SALDANHA, para atuar e gerir como Gestor(a) e Ordenador(a) de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.
Portaria Nº 479/2025
Nomeia a Senhora Raimunda Diógenes Saldanha, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretária Interina de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.
Portaria Nº 478/2025
Delega competência a FRANCISCO SIVANEUDO PINHEIRO DOS SANTOS, para atuar e gerir como Gestor(a) e Ordenador(a) de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.