O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 362/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE ALTO SANTO.
Portaria Nº 361/2025
Dispõe sobre a Concessão de Licença Para Interesses Particulares de Servidor Público Municipal e dá outras providências correlatas".
Portaria Nº 360/2025
Exonerar o Senhor RAIMUNDO JOELENEUDO DE SOUSA LIMA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 359/2025
Exonerar o Senhor RAIMUNDO ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na SECRETARIA DE SAÚDE, e dá outras providências.
Portaria Nº 358/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE JAGUARIBE.
Portaria Nº 357/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE JAGUARIBЕ.
Portaria Nº 356/2025
CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE JAGUARIBE.
Portaria Nº 352/2025
EXONERA, a pedido, a Servidora Municipal, Senhora ARISLANE GUEDES RODRIGUES, do Cargo Efetivo de PSICOPEDAGOGA, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta Portaria, e dá outras providências.
Portaria Nº 351/2025
EXONERA, a pedido, a Servidora Municipal, Senhora RAIMUNDA KATIA OLIVEIRA DE SOUZA, do Cargo Efetivo de AUX. ADMINISTRATIVO I, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, nos termos desta Portaria, …
Portaria Nº 350/2025
"Designa Comissão Municipal de Leilão е Alienação dos bens móveis, imóveis e materiais diversos, da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-CE, e dá outras providências.