Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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774 atos encontrados

Portaria 10/02/2025

Portaria Nº 335/2025

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA DE ALTO SANTO.

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Portaria 10/02/2025

Portaria Nº 334/2025

Determina a concessão de fériase pagamento de 1/3 de férias, aos servidores municipais e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.

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Portaria 10/02/2025

Portaria Nº 333/2025

Designa ANTONIA JOCIVANIA BEZERRA SALDANHA ALVES, para ocupar as funções do Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA de Desenvolvimento Econômico, Aquicultura e Pesca, e dá …

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Portaria 07/02/2025

Portaria Nº 332/2025

Nomeia REGILENE MARIA DIOGENES FARIAS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança na SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, e dá outras providências.

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Portaria 06/02/2025

Portaria Nº 331/2025

Nomeia a Senhora MARIA CAROLINE SALDANHA DE QUEIRÓS, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão on Função de Confiança na Secretaria de Educação, e dá outras providências.

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Portaria 06/02/2025

Portaria Nº 330/2025

Nomeia Kailany Emanuely Soares Lemos para ocupar o cargo em Provimento de Comissão ou Função de Confiança, na Secretaria de Educação, e dá outras providências.

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Portaria 05/02/2025