O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 301/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, THAYANNE NILDERLENY DA SILVA MONTEIRO aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 300/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, JOÃO MARCELO BAIMA CARNEIRO aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 299/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 298/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, THAYANY DIÓGENES HOLANDA CUNHA aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 297/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, CESAR GOMES UCHOA FILHO aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 296/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, ANDRESSA COSTA DOS SANTOS LIMA aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 295/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, ELLEN APARECIDA TERTO MENDES aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 294/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, FRANCISCA JOÂNGELA ALVES BORGES DE ARAÚJO aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 293/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, ANTÔNIA ALCIONE MAIA aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.
Portaria Nº 292/2025
Nomeia para o CARGO PÚBLICO, ELIANA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA aprovado(a) em Concurso Público, promovido pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara na forma que indica, e dá outras providências.