O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 402/2024
Exonerar todos os ocupantes de cargo comissionado que indica e dá outras providências
Aviso Nº 33/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 033/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Outro Nº 294/2024
OFÍCIO N° 294/2024 - SEAFI, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Aviso Nº 7259/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO No 001 t2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Portaria Nº 373/2024
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Transição de Mandato para a transição governamental, após o recebimento de pedido formal, e dá outras providências.
Portaria Nº 247/2024
Dispõe sobre a Cessão de servidor(a) público municipal, Sra. Thayane Patrícia Nogueira Diógenes, ocupante do cargo em comissão de Procuradora Geral do Município para compor em caráter emergencial o setor …