O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 300/2022
NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO 2023, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 285/2022
Cria e Nomeia a Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis para fins de desapropriação de interesse do Município.
Portaria Nº 281/2022
DESIGNAR a Comissão Mista para Implantação da Nova Lei de Licitações - CMINLL, e dá outras providências.
Portaria Nº 272/2022
Designa Comissão Municipal de levantamento e avaliação dos bens móveis e materiais diversos, avaliando os bens inservíveis aos serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARJBARA-CE, e dá outras providências
Outro Nº 226/2021
Detemina o desligamento (demissão) funcional da servidora municipal Senhora LEDA MARIA BATISTA ANICETO, da função pública concursada como Auxiliar Administrativo I, por motivo de aposentadoria junto ao R.G.P.S/l.N.S.S., na forma …
Portaria Nº 202/2021
Nomeia membros para compor o Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Portaria Nº 10/2021
Delega competência a GIOVANE EDUARDO DE ARAÚJO, para atuar e gerir como Gestor(a) e Ordenador(a) de Despesas, para os atos que menciona, e dá outras providências.
Portaria Nº 6/2021
Nomeia a Senhora Ticiane Fernanda Diógenes Pinheiro para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretária de Assistência Social, e dá outras providências.
Portaria Nº 3/2021
Nomeia a Senhora Lívia Israela Barreto da Silva, para ocupar o Cargo em Provimento de Comissão de Secretária de Desenvolvimento Econ. Turismo, Aquicultura e Pesca do Município, e dá outras …
Portaria Nº 139/2020
Determina o desligamento (demissão) funcional da servidora municipal Senhora Vilaneide Bandeira da Silva, da função pública concursada como Professora de Educação Básica, por motivo de aposentadoria junto ao R.G.P.S./I.N.S.S., na …