Chamamento Público

Consulte editais de chamamento público e oportunidades de parcerias com organizações da sociedade civil.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que é Chamamento Público?

O Chamamento Público é um procedimento administrativo destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a administração pública, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Seleção Transparente

Processo público e transparente para seleção de organizações

Sociedade Civil

Valoriza organizações da sociedade civil no desenvolvimento de políticas públicas

Parcerias

Formaliza parcerias para execução de políticas públicas municipais

Base Legal dos Chamamentos Públicos

A publicação dos chamamentos públicos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Lei Federal nº 13.019/2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Estabelece normas gerais para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil

Decreto Federal nº 8.726/2016

Regulamentação

Regulamenta a Lei nº 13.019/2014 e define procedimentos para celebração das parcerias

Lei Federal nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Garante transparência nos procedimentos de seleção

Constituição Federal

Art. 37

Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade)

Os chamamentos devem observar os princípios da administração pública e garantir igualdade de condições

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23 chamamentos encontrados

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