Chamamento Público

Consulte editais de chamamento público e oportunidades de parcerias com organizações da sociedade civil.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que é Chamamento Público?

O Chamamento Público é um procedimento administrativo destinado a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parcerias com a administração pública, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).

Seleção Transparente

Processo público e transparente para seleção de organizações

Sociedade Civil

Valoriza organizações da sociedade civil no desenvolvimento de políticas públicas

Parcerias

Formaliza parcerias para execução de políticas públicas municipais

Base Legal dos Chamamentos Públicos

A publicação dos chamamentos públicos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Lei Federal nº 13.019/2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Estabelece normas gerais para parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil

Decreto Federal nº 8.726/2016

Regulamentação

Regulamenta a Lei nº 13.019/2014 e define procedimentos para celebração das parcerias

Lei Federal nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Garante transparência nos procedimentos de seleção

Constituição Federal

Art. 37

Princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade)

Os chamamentos devem observar os princípios da administração pública e garantir igualdade de condições

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23 chamamentos encontrados

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Credenciamento Aberto Publicado: 15/06/2026 Encerramento: 13/07/2026

Chamamento Público 2026052901/2026

Objeto:

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR, VISANDO O ATENDIMENTO DOS ITENS FRACASSADOS E DESERTOS DO CERTAME ANTERIOR, JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE …

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Outros Encerrado Publicado: 19/05/2026 Encerramento: 19/05/2026

Chamamento Público 7/2024

Objeto:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2024

Outros Encerrado Publicado: 19/05/2026 Encerramento: 19/05/2026

Chamamento Público 3/2024

Objeto:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2024 PROCESSO NÚMERO 15030001/24

Outros Encerrado Publicado: 19/05/2026 Encerramento: 19/05/2026

Chamamento Público 2/2024

Objeto:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30010002/24

Outros Encerrado Publicado: 24/04/2026 Encerramento: 24/04/2026

Chamamento Público 5/2026

Objeto:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2026

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Outros Encerrado Publicado: 06/04/2026 Encerramento: 24/04/2026

Chamamento Público 05/2026 - PNAB

Objeto:

Edital de Chamamento Público nº 05/2026 - PNAB - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – …

Valor Máximo: R$ 52.835,18

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Termo de Fomento Encerrado Publicado: 31/03/2026 Encerramento: 31/03/2026

Chamamento Público 4/2026

Objeto:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2026

Outros Encerrado Publicado: 31/03/2026 Encerramento: 04/05/2026

Chamamento Público 32026/2026

Objeto:

APOIO E MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO

Valor Máximo: R$ 5.000,00

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Subvenção Social Encerrado Publicado: 31/03/2026 Encerramento: 31/03/2026

Chamamento Público 3/2026

Objeto:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2026

Outros Encerrado Publicado: 31/03/2026 Encerramento: 04/05/2026

Chamamento Público 04/2026 - PNAB

Objeto:

Edital de Chamamento Público nº 04/2026 - PNAB - REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CULTURA POPULAR NA MODALIDADE FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS ATRAVÉS DE PARCERIA FIRMADA POR DE TERMO DE …

Valor Máximo: R$ 40.233,32

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