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Decretos

  • 194 Decretos
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213 documentos encontrados

  • Decreto Nº 451/2021

    Decreto nº: 451/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 33913/2021

    Decreto Estadual nº: 33913/2021

    Publicado
  • Decreto Nº 448/2021

    Decreto nº: 448/2021

    Publicado
  • Decreto Legislativo Nº 1/2021

    DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA, ATUALIZANDO O QUADRO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DE PESSOAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Vigente
  • Decreto Nº 444/2020

    Decreto nº: 444/2020

    Publicado
  • Decreto Nº 434/2020

    Decreto nº: 434/2020

    Publicado
  • Decreto Nº 432/2020

    Decreto nº: 432/2020

    Publicado
  • Decreto Nº 431/2020

    Decreto nº: 431/2020

    Publicado
  • Decreto Nº 33775/2020

    Decreto Estadual nº: 33775/2020

    Publicado
  • Decreto Nº 428/2020

    Decreto nº: 428/2020

    Publicado