Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 1183 Leis Ordinárias
  • 0 Leis Complementares
  • 0 Leis Orgânicas
  • 160 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

1183 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 6/1959

    Ratifica o Convênio nacional da Estatística municipal e lhe dá execução.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 5/1959

    Cria serviço especial de estradas e caminhos municipais e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 4/1959

    Cria o " Círculo do rio Jaguaribe" dentro do território do Município de Jaguaribara e dá outras providências

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF