Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 321/1992
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 403.905.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 320/1992
Reajusta a remuneração dos servidores do Poder executivo e do magistério publico do Município de Jaguaribara e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 319/1992
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 650..000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 318/1992
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 512.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 316/1992
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 311.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 315/1992
Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério publico de Jaguaribara e adota outras providências.
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Lei Ordinária Nº 314/1992
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 2.800.000,00, para fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 313/1992
Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 404.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
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Lei Ordinária Nº 312/1992
Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 311/1992
Revoga a Lei que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.