Leis e Decretos
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Lei Ordinária Nº 162/1980
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 205.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 161/1980
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 159/1980
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ de 210.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 157/1980
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARÁ e estabelece outras providências.
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Lei Ordinária Nº 156/1980
Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 12.900,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 155/1979
Autoriza a celebração de convênio com o Ministério de Agricultura - Programa de Desenvolvimento de Comunidades rurais (PRODECOR)
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Lei Ordinária Nº 153/1979
Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a abrir o crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 40.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 152/1979
Concede aumento de vencimentos aos funcionários municipais e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 151/1979
Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.
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Lei Ordinária Nº 148/1978
Autoriza a doação de imóvel que indica e dá outras providências.